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Opinião e realizações

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Agências reguladoras ineptas liberam o abuso econômico nos serviços regulados.


Na semana passada, falamos aqui do Judiciário e do seu papel (ou responsabilidade) no estado de coisas contra as quais o Levante das Ruas protestou e protesta. 
Hoje, a berlinda vai para as AGÊNCIAS REGULADORAS
Quem é mais da antiga, não teve o hábito de conviver com elas, pois o Brasil até bem pouco tempo era quase um país semi-socialista sem se dar conta. Tudo, praticamente tudo, afora o comércio e os setores industriais de manufatura, era dominado e exercido pelo Estado Brasileiro, diretamente ou através de empresas estatais: rodovias, ferrovias, aeroportos, telecomunicações, energia, petróleo e gás, infraestrutura urbana etc. além das áreas em que o Estado participava competindo com a iniciativa privada, como hotelaria, transporte urbano, mineração, distribuição de combustíveis, medicamentos, planos de saúde e outros. 
Quando o País decidiu-se pela abertura de todos os setores da sua economia ao investimento privado direto, e também à operação destes setores por empresas privadas, foi necessário criar entidades com conhecimento técnico e gerencial de cada uma destas áreas para fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços prestados ao consumidor. 
Foi aí que surgiram as tais Agências Reguladoras, que são por isso mesmo, setoriais - ou seja, uma para Energia (ANEEL), uma para a Aviação Civil (ANAC), uma para telecomunicações - que inclui telefonia fixa, celular e TVs por assinatura (ANATEL), uma para transportes terrestres (ANTT) e outra para transportes aquaviários (ANTAQ), uma para o petróleo e gás (ANP), medicamentos e vigilância sanitária (ANVISA), planos de saúde (ANS) e assim por diante. Em relação aos bancos, embora haja diferenciações no detalhe, é o Banco Central quem exerce o papel de autoridade regulatória máxima para o setor. 
Estas agências tem também o poder de PUNIR os maus agentes dos seus respectivos setores - que são todos de interesse público ou estratégico (ou os DOIS) para o País. 
Ora. Quando nem o Judiciário, nem as Agências Reguladoras funcionam a contento - ou pior, quando ocorrem casos onde notadamente agem para preservar, proteger ou assistir o prestador de serviço deficiente --> então estamos em maus lençóis! 
Todos os setores têm agentes de má fé e agentes incompetentes, bem como existem hoje agências reguladoras melhores e piores. Mas quando se olha qualquer pesquisa de satisfação sobre a qualidade dos serviços públicos ou regulados no Brasil, vê-se logo onde estão as deficiências: nos setores em que há possibilidade de fidelização contratual do consumidor ou cliente. Note onde é que tem mais problema e reclamação: plano de saúde que não reembolsa, telefônicas que "erram" nas contas ou provêem serviços precários, TVs por assinatura que embutem despesas não contratadas, bancos que em nome da segurança do usuário criam empecilhos cada vez maiores para que ele disponha do seu dinheiro quando quer - além de criar custos e serviços desnecessários ou fúteis para dragar recursos da sua conta - depositada em confiança, e por aí vai. Ou seja, quando o serviço é fidelizado aí é a tragédia total! Você está 'na mão' do prestador. Ele tem um 'cheque em branco' seu! E vc tem que ficar AUDITANDO as contas que chegam pq SEMPRE tem alguma coisa ininteligível, estranha ou errada. Se vc tiver 4 a 6 serviços assinados (como é normal a qualquer brasileiro hoje), são 6 auditorias e brigas telefônicas com call centers igualmente mal regulados (a tal Lei dos Call Centers é mais uma daquelas que "não pegou" no Brasil - ninguém cumpre). E como o brasileiro já foi cauterizado no entendimento que recorrer a agências ou ao judiciário só lhe dá despesa e nunca a satisfação da verdadeira justiça, o que ocorre no Brasil hoje é o império da barbárie no setor de transporte público (onibus, trem, metro, avião) - que trata o cidadão como manadas de bois - e nos setores fidelizados contratualmente (telefone, TV a cabo, bancos - em suma, tudo que tem 'conta' ou 'extrato') - que trata o consumidor como otário. 
Por falta de autoridade e pusilanimidade das respectivas agências (cujos dirigentes são muitas vezes nomeados pelos próprios regulados, via políticos de aluguel), estes setores ABUSAM do direito de lesar o consumidor - impunemente. E taí mais um motivo do Levante das Ruas. Chega de sermos tratados como manada. Queremos agências que nos defendam, e não aos regulados incompetentes. 
É preciso pois abrir representatividade e transparência a estes "castelos" em que se converteram as agências reguladoras no Brasil - não todas, mas a maioria.  

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