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Opinião e realizações

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

NÃO à indústria do barulho! Como agir diante de paredões e outras agressões à paz urbana.


Verão, sol, calor e cerveja. Tempo de paredão de som em todo o Brasil! Cada um alega que está no direito de ouvir a sua música na altura que quiser. Alegam que a "democracia" e a "liberdade de ir e vir" garantem o direito a compartilhar e impor a barulheira com todo mundo que estiver por perto, querendo os outros ou não. Mais do que isolados casos de falta de civilidade, esta ode ao barulho advém um problema cultural profundamente enraizado, além de altos interesses econômicos e políticos. 

O barulho como "negócio"
Soa estranho, mas é verdade. Atrás desta cultura do barulho funciona todo um mecanismo de fazer dinheiro. Gravadoras, emissoras de rádio, canais de televisão, blocos de carnaval, cervejarias; alega-se até ganhos fiscais, com a indústria do barulho e, é claro, alguns funcionários públicos oportunistas que se locupletam com a não-aplicação de leis. O resultado, na verdade, é uma soma de prejuízos a saúde, empobrecimento cultural, esvaziamento econômico e turístico e conflitos sociais - a poluição sonora é uma das maiores causas de conflito nas capitais do Nordeste e adjacências. 

Agregue-se, mais recentemente, a proliferação de carros de som - normalmente produzidos para o período eleitoral - que, na entre-safra política oferecem serviços aos comerciantes das cidades para atormentar as pacatas ruas residenciais com seus altos decibéis de ofertas. Tudo sob a alegação de que, assim, conseguem "ir buscar o cliente" na sua própria casa. E tudo, claro, sem qualquer ordenamento. Imaginem se todos os comerciantes de uma cidade resolverem fazer reclames a plenos pulmões em toda parte. 

O desrespeito às leis e o desprezo aos riscos para a saúde da população alimentam a corrupção e o negócio da "cultura do barulho" em todo o Brasil, à revelia de milhares de dispositivos legais e posturas urbanas que são letra morta diante de autoridades fracas e desintegradas para combater o que realmente está encoberto pelos paredões: falta de civilidade, atentado à atratividade turística, crime ambiental e violação de direitos humanos.

O efeito econômico-social deste tipo de permissividade é deletério e negativo. Se fosse bom, não seria coibido em todas as partes civilizadas do planeta, e do Brasil. 


Leis existem mas a demagogia impede a aplicação
O sofrimento de muitas pessoas é grande em toda parte do país, mais acentuadamente em regiões extremamente barulhentas como o Nordeste brasileiro. Bares, festas, som de carro, gritarias, motocicletas com escape manipulado, cachorros neuróticos latindo todo o tempo e até mesmo aparelhos de televisão em volume muito alto tiram o sossego de quem quer viver em paz. Sem falar dos conflitos sociais gerados pelo excesso de barulho.

Sabe-se hoje que a poluição sonora prejudica a saúde. Isso é fato comprovado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e na verdade já reconhecido há muito tempo pela legislação brasileira.

Sob a premissa de querer proteger a saúde da população, praticamente todas as capitais e estados brasileiros já criaram órgãos para controlar a poluição sonora. As leis e posturas ficaram mais severas (em Camaçari (BA), por exemplo, a multa pode variar de 300 a 50.000 Reais). Isso pode até dar a impressão de que o problema é mesmo levado a sério. Mas como sempre no Brasil: tudo é somente um grande show. Para piorar, a corrupção atrapalha a luta contra a poluição sonora: há controladores corruptos que deixam de dar multa para receber um valor menor “por baixo do pano”. Em lugares mais afastados, donos de bares são até avisados por policiais locais quando o controle finalmente aparece.  E é claro que esses agentes do poder público não fazem isso de graça. 

Na maioria das vezes, a negligência das autoridades em combater o ruído urbano é por pura demagogia. Com honrosas exceções, a maioria prefere omitir-se ou até defender a "liberdade da zuada", alegadamente por não querer afrontar segmentos da juventude, do comércio ou da própria indústria do barulho. Pura demagogia. Depois viajam para a Europa e voltam emanando inveja das cidades civilizadas e da paz urbana que encontram por lá. Os mesmos que têm o poder de implementá-las aqui mesmo. 

Mitos e verdade sobre a barulheira
Basta buscar na internet informações sobre poluição sonora para perceber que esse assunto abrange todas as regiões do país, e que a desinformação da população é grande. 

A maioria dos barulhentos acredita, por exemplo, que pode ouvir música na altura desejada, contanto que seja antes das dez horas da noite, o que não é verdade. A proibição da perturbação do sossego alheio vale a qualquer hora, tanto faz se durante o dia ou à noite.

Existem diversas leis federais que permitiriam acabar com o abuso sonoro, mas infelizmente falta perceber um interesse real das autoridades competentes em aplicá-las. Na verdade, as leis municipais não são necessárias, pois a legislação federal é clara e suficiente:

Decreto-Lei 3688/41 - Lei das Contravenções Penais — LCP:
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios  
Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Ou seja, a Lei proíbe claramente o uso abusivo de som, prevendo como pena a prisão simples de quinze dias a três meses ou multa. Portanto, é incompreensível que o cidadão não seja amparado pela polícia quando é incomodado por algum vizinho. Diante disso, seria obrigação de todas as delegacias de polícia receber queixas e punir devidamente os infratores, mas raramente isso acontece, seja por desinformação ou descaso dos policiais responsáveis. Se existe uma lei federal, não há motivo para a polícia civil “empurrar” o problema para órgãos municipais. E, independente da queixa que pode ser dada na delegacia, deveria haver um maior engajamento da polícia militar, já que é o seu papel estar ao lado do cidadão no momento que o abuso acontece. Não é correto a PM negar tal apoio, seja lá por qual motivo. Se há lei federal que proíbe o abuso sonoro, é obrigação da polícia inibir tal abuso e punir os barulhentos. Como nenhum cidadão pode alegar que desconhece a lei, isso tem que valer igualmente para policiais. Se não sabem que há uma lei tão antiga que proíbe a perturbação do sossego alheio, que se informem devidamente.

Outra lei federal: 
Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais – LCA:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Mesmo se não existisse o decreto-lei acima citado, essa outra lei bastaria para punir os infratores. Carros com a mala aberta, na beira de um rio, numa floresta ou na praia afetam a fauna e a flora. O som se propaga através de vibrações moleculares, o que perturba animais e plantas. Além disso, podem acarretar em seres humanos várias doenças como estresse, distúrbios neurológicos e cardíacos, insônia e dor de cabeça, além de deficiência auditiva.

O texto do artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais também seria mais do que suficiente para punir os barulhentos. Mas isso ainda não é tudo:

O Art. 9 do decreto federal 6514 de 22/7/2008 prevê multa que vai de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), além da apreensão dos objetos, veículos e ferramentas utilizados para o crime contra o meio ambiente. No caso do uso do som abusivo, podem ser apreendidos, portanto, tanto o som como o veículo do cidadão barulhento, ou seja, as armas do crime.

Som em carro parado ou no trânsito com volume acima do permitido pode resultar em 5 pontos na CNH e uma multa de R$ 127,69. O artigo 228 do CTB – código de trânsito brasileiro prevê ainda a apreensão do veículo.

Como vemos, a legislação federal proíbe claramente a poluição sonora e dá à polícia e ao Ministério Público poder suficiente para combater o som abusivo. 

É difícil compreender porque que as sanções não são praticadas se há tanta gente reclamando da passividade e inatividade da polícia, e porque há delegacias de polícia que até mesmo se negam a aceitar queixas contra pessoas barulhentas


RESUMO:

Som alto é crime e crime tem que ser punido. 

Essa é uma obrigação do Estado e ele é, nesses casos, representado pela polícia. 

A penalidade para a perturbação do sossego alheio é a prisão por período de 15 dias a 3 meses, ou multa e, se a emissão do som atingir níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana (Decreto 6.514 de 22 de Julho de 2008), haverá um caso de Poluição Sonora e para este crime as multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.

Portanto, cidadão, reaja, não aceite o abuso sonoro por parte de vizinhos e não aceite a omissão da polícia, o que também é crime. Procure a polícia (militar e/ou civil) e exija os seus direitos garantidos por lei.

A polícia não reage. O que fazer? 
Procure uma delegacia e dê queixa contra os infratores, justificando do seguinte modo: 
- Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP, artigo 42
- Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais – LCA, artigo 54
- Decreto 6.514 de 22 de Julho de 2008
- No caso de veículo automotivo: Código Nacional de Trânsito, artigo 228
Apresente nome de testemunhas, se for o caso, o número da placa do veículo e todas as informações que possam ser úteis para comprovar o delito. 
Não é preciso comprovar o valor de decibéis. A lei é clara: o barulho do vizinho não pode lhe incomodar, muito menos prejudicar a sua saúde. 
Se isso não adiantar, dirija-se ao Ministério Público, de preferência através de um advogado. 
Caso entre em contato com algum órgão municipal de fiscalização, exija sempre o número de protocolo da denúncia feita. Caso o órgão não reaja, preste queixa contra esse órgão junto ao Ministério Público. Para tal, é necessário ter o número do protocolo, como prova da queixa prestada.

Texto adaptado e aprimorado, a partir e artigo da fonte original: http://culturadigital.br/arlivre/2011/08/01/som-alto-e-crime/ 

Um comentário:

Jean-Paul Prates disse...

Complemento advindo do site http://culturadigital.br/arlivre/2011/08/01/som-alto-e-crime/

Infelizmente pode-se constatar em muitos casos que a causa da omissão dos órgãos de fiscalização é a corrupção praticada por seus funcionários. Uma situação conhecida na região metropolitana de Salvador: um cidadão liga para o órgão responsável e é atendido por um funcionário que o trata atenciosamente, escuta a sua denúncia sobre, por exemplo, um bar ao lado de sua casa, que toca pagode todos os dias até altas horas, promete agir, mas nada acontece. O cidadão volta a ligar, reclama, o funcionário volta a fazer promessas, envia a fiscalização, mas sempre que essa chega ao bar, não há som alto, não há flagrante, nada acontece. E essa história se repete. O interessante aqui é que o funcionário que atende o cidadão no telefone nunca lhe dá o número do protocolo da denúncia, já que ele sempre só faz de conta que registra a denúncia. Quando o cidadão se altera, fazendo uma pressão maior, ele envia de fato uma viatura da fiscalização, mas, ao mesmo tempo, avisa os donos dos bares, que baixam então o som antes da chegada da fiscalização. É claro que esse serviço de aviso não é gratuito.

Essa é uma situação difícil para o cidadão, já que para ele fica impossível reagir contra o abuso sonoro do vizinho e mais difícil ainda agir contra a corrupção praticada pela fiscalização, já que muitas vezes há policiais envolvidos na história. O medo de represália é muito grande e o cidadão, vítima da poluição sonora, prefere calar-se.

Outro problema é a má formação de policiais, que acham que não podem agir contra barulhentos. Soube de um caso de um policial que se negou a agir por não possuir aparelho de medição de decibéis, sendo que o abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis.

Apesar das leis claras, alguns policiais, desinformados, não sabem como agir, deixando a população sozinha com o problema. Mas, como já dito acima, o desconhecimento das leis não pode ser argumento para a polícia não agir, já que nenhum cidadão, muito menos se for policial, pode alegar não conhecer a legislação.

A polícia deve atuar coercitivamente, promovendo a tranqüilidade social, a paz coletiva, e atender à ocorrência de perturbação do sossego, seja lá quem seja o solicitante. O cidadão tem o direito de viver sem perturbações, e a força do Estado é o poder de polícia. Quando um policial se omite, deixa de cumprir sua tarefa e comete ele mesmo crime de prevaricação ou até mesmo de crime omissivo impróprio, respondendo pelas lesões causadas pelos ruídos.

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