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Opinião e realizações

domingo, 6 de setembro de 2009

Novo marco tributário do RN favorecerá investimentos em petróleo

Na última quinta feira, dia 03/09 o Governo do Estado do RN deu um passo decisivo rumo à maior atratividade para investimentos em petróleo no seu território.

Em reunião com representantes da Petrobras e dos produtores independentes atuantes no Estado (ABPIP e APPOM), o Governo do Estado fez a apresentação formal do projeto do dispositivo de lei que vai alterar o Regulamento do ICMS e incluirá previsão das operações especiais do dia a dia das empresas que atuam no segmento de petróleo e gás.

O novo regulamento estará trazendo segurança jurídica para o investimento e previsibilidade nas operações.

Alguns pontos importantes:

1- Elimina os regimes especiais anteriormente concedidos (em sua grande maioria para a Petrobras) e estabelece novas regras, democratizando os regimes especiais a todas as empresas operadoras, introduzindo uma cessão especial do regulamento somente para petróleo, alias, a única atividade econômica no estado do RN com este espaço especifico.

2- Para os consórcios, a empresa líder (CNPJ da empresa operadora) terá os créditos de ICMS referentes aos insumos, e haverá um rateio destes créditos proporcionalmente para as sócias não operadoras.

3- Anteriormente tínhamos um escrituração bastante complicada, principalmente quando envolvia diversos poços, almoxarifados, estações coletoras, etc. No novo regulamento teremos um Registro único de ocorrência fiscal, envolvendo simplesmente a indicação dos estabelecimentos abrangidos (poços, estacoes, etc) e anuência por parte da SET.

4- Unificação da documentacao para movimentação de produtos e estoques através da criação de NCMI - Nota de Controle de Movimentação Interna. Este formulário vai estar disponível no Site da SET.

A partir de agora fica eliminado o risco tributário no RN e a Petrobras poderá receber o petróleo em qualquer ponto do estado, já que haverá o recurso da Nota de Remessa.

A SET-RN está de parabéns pelo processo de simplicação e desburocratização implementado, que, tenho a certeza, servirá de exemplo para outros estados da federação.

Esta iniciativa mostra que o RN está sensível às necessidades dos produtores independentes, e abre caminho para facilitar e estimular a presença de empresas operadoras no RN.

A contra-partida por nós cobrada dar-se-á através de 3 ações:

- Compromisso com o desenvolvimento tecnológico local
- Capacitação de Mão de Obra local
- Contratação de empresas do RN (conteúdo Local)

Nossa próxima missão é atacar a burocracia e a falta de compromisso com prazos no licenciamento ambiental, tanto para a Petrobras quanto para os demais produtores e também nos projetos eólicos. Aguardem.

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