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Opinião e realizações

domingo, 7 de dezembro de 2008

Secretário defende royalties dos estados produtores no Senado Federal

O Secretário de Energia e Assuntos Internacionais do Estado do Rio Grande do Norte, Jean-Paul Prates, participou nesta quinta-feira do 4o. Fórum Senado Debate Brasil, em Brasília. O tema do evento foi "Nova Fronteira do Petróleo: O Desafio do Pré-Sal".

O Secretário defendeu a manutenção do sistema regulatório do petróleo atualmente em vigor: o regime de
concessões e royalties. Alertou para o fato de que este modelo foi responsável pela conquista da auto-suficiência e pela manutenção e aprimoramento da Petrobras como estatal eficiente e competitiva. Prates expôs os tipos de modelo regulatório existentes no mundo e destacou a modernidade, transparência e flexibilidade do modelo brasileiro, assegurando que ele garante a soberania do Brasil sobre as reservas (inclusive as do Pré-Sal), promove e induz investimentos e, quando necessário, se adapta aos altos e baixos do preço do petróleo.

Prates esclareceu, quanto ao debate sobre
re-distribuição da receita dos royalties, que deve ser mantido o privilégio de recebimento aos municípios produtores (em terra) e confrontantes e afetados (no mar), com adaptações quanto à eventual desproporcionalidade recente das receitas de alguns municípios. O Secretário norte-riograndense propôs que seja criado um mecanismo de preço máximo (price cap) acima do qual a receita municipal extraordinária (quando advinda dos preços internacionais acima de uma média de referência), viria a compor um Fundo Regional para Gerações Futuras, de co-gestão estadual e municipal (municípios da região produtora). O Secretário repudiou a tese da redistribuição pura e simples por todos os municípios brasileiros, argumentando que as "cidades do petróleo" precisam manter infra-estrutura, prontidão, qualificação e ambientação operacional condizente com o grau de complexidade, impacto econômico e imediatismo que a indústria do petróleo exige.

O Secretário defendeu, quanto ao Pré-Sal, o
estabelecimento de mecanismos incrementais de captação de receita governamental em função das dimensões e características das novas descobertas alertando que, em virtude da exiguidade de elementos técnicos e econômicos sobre as descobertas, ainda é muito cedo para ir além de 3 medidas fundamentais básicas:

1.Enviar projeto de lei ao Congresso Nacional modificando a faixa de aplicação legal do royalty, atualmente entre 5% e 10%, para 0% (para aplicação em campos marginais do NE) a 20% (áreas de grande potencial produtivo e risco geológico minimizado);

2.Constituir, por empresa estatal ou rubrica financeira, um Fundo de Nacional para Gerações Futuras (que será alimentado pelos incrementos de receita governamental aqui citados com co-gestão Federal/Estadual), a ser aplicado - parcimoniosa e responsavelmente - em programas educacionais, sociais e ambientais do visando a evitar a chamada “doença holandesa”, que inibe o PIB em função de receitas exploratórias.

3.Sem nenhuma necessidade de alterar o modelo regulatório na sua base, alterar o perfil de aplicação da Participação Especial (combinando alteração por Decreto Presidencial com Resoluções da ANP) de forma a incrementar seus percentuais de aplicação e também privilegiar o critério de rentabilidade dos campos sobre o de produtividade.

Os debates foram presenciados por alguns Senadores, tais como Arthur Virgílio (PSDB-AM), Aloisio Mercadante (PT-SP), Delcidio Amaral (PT-MS) e o Presidente do Senado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) entre outros, além de executivos da Petrobras, BG, BP, Shell, Anadarko e outras concessionárias de direitos exploratórias no Pré-Sal brasileiro, membros do Governo Federal e assessores legislativos.

Re. fotos, crédito a Jonas Pinheiro/Senado Federal.

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